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Alessandra Biscaro Paschoalotti
Mogi Mirim (SP)
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Superior Tribunal de Justiça
Diário ·
há 12 anos
RECURSO ESPECIAL n. 1.446.304 - SP do STJ
(7380) RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.304 - SP (2014/0075588-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : EVANILDO CIPRIANO RECORRENTE : ALETEIA COSTA MARTINS GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 16 anos
O que se entende por independência das instâncias administrativas, civil e criminal?
Uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo. Nesse caso poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não, ou seja, na ação civil poderá ser...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Inteiro Teor ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX SC XXXXX-4
Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Salete Silva Sommariva Data: 2009-05-20 Apelação Criminal n. , de Lages Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO Q...
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